CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1322

Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desistência da Herança e seus Efeitos

O artigo em questão trata de um direito fundamental do herdeiro: a renúncia da herança. Em termos jurídicos, isso significa que uma pessoa pode manifestar formalmente sua vontade de não receber os bens deixados por alguém que faleceu.

Principais Aspectos:

Natureza da Renúncia: A renúncia à herança é um ato abdicativo e unilateral. Ou seja, o herdeiro abre mão de seus direitos de forma voluntária, sem que ninguém o obrigue, e esse ato não precisa da concordância de outros herdeiros.
Forma Obrigatória: Para que a renúncia tenha validade jurídica, ela deve ser feita de maneira expressa e formal. Na prática, isso significa que ela precisa constar em um termo judicial (se o inventário for feito na Justiça) ou em escritura pública (se o inventário for extrajudicial, feito em cartório). Não são aceitas formas informais, como um acordo verbal ou um documento particular sem as formalidades legais.
Consequências da Renúncia: Ao renunciar à herança, o herdeiro perde todos os direitos sobre os bens deixados. Ele se equipara àquele que nunca foi chamado a herdar. Isso implica em:
- Não receber nenhum bem: O renunciante não terá direito a nenhum dos bens, direitos ou dívidas do falecido.
- Não responder por dívidas: Da mesma forma, ele não será responsável por qualquer débito deixado pelo falecido.
- Efeitos retroativos: A renúncia retroage à data da abertura da sucessão (ou seja, ao momento do falecimento do autor da herança). Isso significa que, para todos os efeitos legais, o renunciante nunca foi herdeiro.
Destino da Herança Renunciada: A parte que seria destinada ao herdeiro renunciante não fica com ele. Essa parte será transmitida, conforme a lei ou o testamento, para os demais herdeiros que tenham direito a recebê-la. Em outras palavras, a quota do renunciante aumenta a dos outros sucessores.

Em resumo: Renunciar a uma herança é um direito do herdeiro, que deve ser exercido de forma solene e expressa. Ao fazê-lo, ele abre mão de forma irrevogável de todos os direitos sucessórios, como se jamais tivesse sido chamado a suceder.